Trabalhar sem registro em carteira não significa abrir mão de direitos. A CLT protege qualquer relação que reúna os elementos do vínculo empregatício, com ou sem assinatura formal, e isso vale mesmo para quem foi contratado “informalmente” por indicação, por WhatsApp ou por acordo verbal.

O que caracteriza o vínculo empregatício

O artigo 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada e mediante salário. Na prática, a Justiça do Trabalho analisa quatro elementos:

•    Pessoalidade: o serviço é prestado pela própria pessoa, sem poder se fazer substituir livremente

•    Subordinação: o trabalhador segue ordens, horários e regras impostas pelo contratante

•    Onerosidade: há pagamento pelo trabalho, em dinheiro ou outra forma de contraprestação

•    Não eventualidade: o trabalho é contínuo, faz parte da rotina da empresa ou do contratante

Quando esses quatro elementos estão presentes, existe vínculo de emprego, independentemente de haver carteira assinada, contrato escrito ou recibo formal.

Direitos que podem ser cobrados retroativamente

Reconhecido o vínculo pela Justiça do Trabalho, o trabalhador tem direito a receber, referente a todo o período trabalhado sem registro:

•    Anotação da carteira de trabalho com a data correta de admissão

•    FGTS de todo o período, com a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa

•    Férias vencidas e proporcionais, com 1/3

•    13º salário de todos os anos trabalhados

•    Horas extras, quando a jornada ultrapassava o limite legal

•    Verbas rescisórias, se o contrato foi encerrado sem os pagamentos devidos

Prazo para reclamar (prescrição)

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Dentro desse prazo, é possível cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados, mesmo que o vínculo informal tenha durado mais tempo do que isso.

Por isso, quanto mais cedo o caso é avaliado, maior a chance de recuperar o período integral a que se tem direito.

Como comprovar o vínculo sem carteira assinada

Sem o registro formal, a prova do vínculo depende de reunir o máximo possível de elementos que demonstrem a rotina de trabalho:

•    Testemunhas que confirmem a prestação de serviços, a subordinação e a frequência

•    Mensagens de WhatsApp, e-mails ou aplicativos que mostrem ordens de serviço, horários e cobranças

•    Comprovantes de pagamento via PIX, transferência ou depósito

•    Registros de entrada e saída, escalas ou qualquer controle de horário, ainda que informal

•    Fotos ou publicações que demonstrem a presença no local de trabalho

O que fazer se você trabalha sem registro

•    Reunir desde já qualquer prova disponível, mesmo que o contrato ainda esteja em vigor

•    Evitar assinar documentos de rescisão ou declarações sem antes entender seus direitos

•    Procurar orientação jurídica para avaliar o valor a que tem direito antes de tomar qualquer decisão

Trabalha ou trabalhou sem carteira assinada e tem dúvidas sobre seus direitos?

A SAS Advocacia avalia o seu caso e orienta sobre as provas necessárias para reconhecer o vínculo empregatício. Fale com a nossa equipe pelos canais do site ou do Google Meu Negócio.