Conheça os seus direitos na demissão sem justa causa

desligamento ocorre sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave; a chamada demissão sem justa causa – a legislação brasileira garante uma rede de proteção financeira para amparar esse período de transição.

No entanto, o que a maioria das pessoas não sabe é que o cálculo apresentado pelo Setor de Recursos Humanos (RH) costuma focar apenas no básico, deixando de fora direitos invisíveis adquiridos ao longo do contrato de trabalho.

Se você foi demitido recentemente ou quer se preparar para conferir o seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), veja a seguir o que a empresa é obrigada a pagar.

O que a empresa deve pagar na rescisão? (As Verbas Rescisórias)

Na demissão sem justa causa, o trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito ao pacote

completo de verbas rescisórias. São elas:

Saldo de Salário: Os dias que você trabalhou no mês da demissão devem ser pagos proporcionalmente.

Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado): Se a empresa optar pelo seu desligamento imediato, deve indenizar o período de 30 dias (acrescidos de 3 dias para cada ano completo trabalhado na empresa, até o limite de 90 dias).

Décimo Terceiro Salário Proporcional: O valor correspondente aos meses trabalhados no ano vigente.

Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (1/3). Se houver férias que você não tirou dentro do prazo legal, elas devem ser pagas em dobro.

Saque do FGTS e Multa de 40%: Você recebe a chave para sacar todo o saldo depositado no seu Fundo de Garantia e a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o total de todos os depósitos realizados ao longo do contrato.

Seguro-Desemprego: A empresa deve fornecer as guias para o requerimento do benefício, observando os prazos e regras vigentes do Ministério do Trabalho.

Importante: A empresa tem o prazo improrrogável de 10 dias corridos, a contar do término do contrato, para efetuar o pagamento da rescisão e entregar as guias. Se atrasar, ela fica sujeita a pagar uma multa no valor de um salário do empregado.

O que o Google não te conta: Erros invisíveis na demissão

É aqui que mora o maior perigo para o trabalhador. Seguir as regras gerais da internet para calcular a rescisão pode fazer você deixar valores expressivos na mesa. Uma conferência técnica detalhada frequentemente revela que a conta da empresa está incorreta devido a fatores que aconteceram durante a rotina de trabalho.

Considere os seguintes pontos que alteram completamente o valor final do seu acerto:

1. Horas Extras Ocultas e Banco de Horas

Se você fazia horas extras constantemente e elas entravam em um banco de horas confuso, ou se respondia demandas de trabalho via WhatsApp fora do horário de expediente, esses períodos contam como tempo à disposição. Na demissão, as horas extras não compensadas precisam ser pagas com o devido reflexo em todas as outras verbas (férias, 13º e FGTS).

2. Desvio de Função e Diferenças Salariais

Você foi contratado para uma função, mas realizava as tarefas de outra de maior complexidade ou acumulava o trabalho de colegas desligados? O acúmulo ou desvio de função dá direito a receber diferenças salariais retroativas, o que aumenta o valor da sua remuneração de base para o cálculo da rescisão.

3. Doenças Ocupacionais e Estabilidade

Se você desenvolveu problemas de saúde decorrentes do trabalho (como Síndrome de Burnout, depressão por assédio moral, ou lesões físicas como LER/DORT), a empresa não pode efetuar a demissão comum. Casos de doença profissional podem garantir estabilidade de 12 meses no emprego ou gerar a nulidade da demissão, transformando um desligamento simples em uma reparação de danos morais e materiais de grande porte.

Como garantir que sua rescisão está correta?

Assinar o termo de rescisão e dar quitação às verbas sem uma análise criteriosa pode blindar a empresa contra erros cometidos no passado. O histórico do seu contrato de trabalho reflete diretamente no valor do seu bolso.

Se você tem dúvidas se o valor depositado está correto, ou se viveu situações de sobrecarga, abusos ou adoecimento na empresa, o ideal é realizar uma auditoria de cálculos trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida sobre o cálculo da sua demissão ou acredita que faltou algum direito no seu acerto? [Clique aqui para entrar em contato com a nossa equipeespecializada e analisar o seu caso.]