Trabalho Remoto e Híbrido: Direitos e Deveres do Empregado e Empregador

O trabalho remoto e híbrido se consolida no mercado brasileiro, exigindo atualização das regras trabalhistas para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e trabalhadoras. Em 2025, a legislação passa por mudanças significativas, especialmente com a Lei nº 15.156/2025, que trouxe diretrizes mais claras e regras sobre essa modalidade de trabalho.

O que diz a legislação atual

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o teletrabalho como a prestação de serviços predominantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias digitais.

Essa modalidade precisa ser formalizada por escrito no contrato de trabalho ou mediante aditivo contratual, especificando detalhes como jornada, equipamento completo e responsabilidades sobre despesas operacionais.

Direitos do trabalhador remoto

Os principais direitos garantidos ao trabalhador em regime remoto ou híbrido incluem:

• Reembolso de despesas: A nova legislação tornou obrigatória a previsão contratual de reembolso para custos essenciais como internet, energia elétrica e equipamentos de trabalho. As empresas devem fornecer a infraestrutura necessária ou ressarcir os gastos do empresário.
• Controle de jornada e horas extras: Quando há controle de ponto, mesmo que remoto, o trabalhador tem direito a horas extras. A lei exige que o contrato defina como será feito o registro da jornada, seja por sistemas de ponto eletrônico remoto, aplicativos ou relatórios.
• Direito à desconexão: A legislação reforça que o trabalhador não deve ser exigido fora do horário de expediente, protegendo o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. Os contatos após o expediente devem ser evitados, salvo propostas previstas contratualmente.
• Ergonomia e saúde: As empresas devem orientar sobre postura correta, disposição de mobiliário e fornecer condições ergonômicas adequadas. A ausência dessa estrutura pode gerar indenizações por danos à saúde.
• Benefícios trabalhistas: Trabalhadores remotos CLT mantém todos os direitos tradicionais, como férias, 13º salário, FGTS, vale alimentação (salvo acordo coletivo em contrário) e licenças.

Deveres do empregador

O empregador tem responsabilidades específicas no trabalho remoto:

• Formalização contratual: Incluir cláusulas específicas sobre teletrabalho, detalhando equipamentos fornecidos, reembolsos, jornada e responsabilidades sobre ergonomia e segurança.
• Fornecimento de infraestrutura: Garantir o acesso aos recursos tecnológicos necessários para o desempenho das funções ou prever o ressarcimento adequado.
• Promoção da saúde mental: Implementar medidas para proteger a saúde mental dos colaboradores remotos, incluindo a promoção de um ambiente de trabalho saudável.
• Conformidade e segurança da informação: Estabelecer políticas claras sobre proteção de dados e uso correto de equipamentos corporativos.

Deveres do empregado

O trabalhador remoto também possui responsabilidades: Manter disciplina e produtividade conforme metas condicionais.

• Modelo híbrido: flexível com segurança
• O trabalho híbrido, que combina dias presenciais e remotos, também deve ser formalizado contratualmente. As empresas podem estabelecer acordos individualizados que atendam às necessidades de cada carga e setor, desde que respeitados os direitos mínimos garantidos pela CLT.
• Utilize corretamente os equipamentos fornecidos pela empresa.
• Cumprir horários e jornadas definidas contratualmente
• Reportar problemas técnicos ou de saúde ocupacional ao empregador.
• Respeitar políticas de segurança da informação e confidencialidade.

Modelo híbrido: flexível com segurança

O trabalho híbrido, que combina dias presenciais e remotos, também deve ser formalizado contratualmente. As empresas podem estabelecer acordos individualizados que atendam às necessidades de cada carga e setor, desde que respeitados os direitos mínimos garantidos pela CLT.

Como formalizar com segurança?

Para evitar passivos trabalhistas, é essencial:

• Incluir cláusula contratual específica ou elaborar aditivo ao contrato de trabalho.
• Especificar equipamentos fornecidos, reembolso de despesas, jornada (com ou sem controle) e responsabilidades sobre ergonomia.
• Elaborar uma política interna de teletrabalho clara e acessível a todos os colaboradores.
• Treinar gestores e trabalhadores para evitar abusos e garantir o cumprimento das normas.

A não formalização ou descumprimento das novas regras pode resultar em condenações trabalhistas, pagamentos de indenizações e passivos consideráveis ​​para as empresas

Conclusão

O trabalho remoto e híbrido em 2025 tornou-se mais regulamentado, trazendo maior segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para trabalhadores. Ajustes contratuais, definição clara de responsabilidades, reembolso de despesas e garantia de direitos tradicionais criam um ambiente profissional mais equilibrado e transparente. Empresas que se adaptam aos novos padrões oferecem mais flexibilidade e segurança, fatores que hoje são decisivos na atração e retenção de talentos.

Contudo, o sucesso do trabalho a distância depende do cumprimento rigoroso das normas, da promoção da saúde ocupacional e do investimento em infraestrutura adequada. Assim, o modelo híbrido firma-se como tendência dominante, conciliando produtividade e bem-estar com a preservação dos direitos trabalhistas e da competitividade empresarial.